Lei ordinária nº 4.959, de 08 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4959
Ano
2021
Data
08/03/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.442.202,55, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica