Lei ordinária nº 4.934, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4934
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 250
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação de crédito tributário e concede moratória.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica