Lei ordinária nº 4.931, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4931
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 250
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei ordinária nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021
Anexos Norma Jurídica