Lei ordinária nº 4.925, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4925
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 246
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 11.923.340,40, e cria Ações, na Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica