Lei ordinária nº 4.924, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4924
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 248
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica