Lei ordinária nº 4.918, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4918
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 246
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.470.000,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica