Lei ordinária nº 4.893, de 02 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 335.202.786,56, em favor da Unidade Orçamentária Secretária de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação e altera o título do código do quadro da Fonte/Destinação de Recursos “61”, disposto no § 3o do artigo 10 da Lei no 4.535, de 17 de julho de 2019.