Lei ordinária nº 4.886, de 24 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4886
Ano
2020
Data
24/11/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 206
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica