Lei Complementar nº 1.071, de 27 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1071
Ano
2020
Data
27/11/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 231
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.060, de 26 de maio de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020
Anexos Norma Jurídica