Lei ordinária nº 4.862, de 18 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4862
Ano
2020
Data
18/09/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 183
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por lei, no âmbito do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica