Lei ordinária nº 4.855, de 03 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4855
Ano
2020
Data
03/09/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 173
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.702, de 12 de dezembro de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica