Lei ordinária nº 4.851, de 03 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4851
Ano
2020
Data
03/09/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/09/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 173
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 116.218,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica