Decreto Legislativo nº 1.172, de 27 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1172
Ano
2020
Data
27/05/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 098
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Alto Paraíso, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica