Lei ordinária nº 4.813, de 23 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4813
Ano
2020
Data
23/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 142
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 300.000,00, e cria Programa e Ação Orçamentária, em favor da Unidade Orçamentária: Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica