Lei ordinária nº 4.807, de 10 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4807
Ano
2020
Data
10/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 120
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o prazo do pragamento pelos laticínios aos produtores e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica