Decreto Legislativo nº 1.180, de 01 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1180
Ano
2020
Data
01/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 118
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Colorado do Oeste, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica