Lei ordinária nº 4.805, de 09 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4805
Ano
2020
Data
09/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 132
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 835.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica