Decreto Legislativo nº 1.173, de 17 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1173
Ano
2020
Data
17/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 106
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Novo Horizonte, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica