Decreto Legislativo nº 1.159, de 06 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1159
Ano
2020
Data
06/05/2020
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 079
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Porto Velho, conforme solicitação do Prefeito Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica