Lei ordinária nº 4.788, de 04 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4788
Ano
2020
Data
04/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 108
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica