Lei ordinária nº 412, de 16 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
412
Ano
1992
Data
16/06/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2557, 22/06/92
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
DER/RO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica