Lei ordinária nº 4.749, de 05 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4749
Ano
2020
Data
05/05/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 84
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica