Decreto Legislativo nº 1.153, de 08 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1153
Ano
2020
Data
08/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 65
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Pimenta Bueno e de Espigão D'Oeste, conforme solicitação dos respectivos prefeitos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica