Lei ordinária nº 4.717, de 19 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4717
Ano
2020
Data
19/03/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 049
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autonomia da gestante para escolher a via de parto e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica