Lei Complementar nº 1.057, de 06 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1057
Ano
2020
Data
06/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2020
Veículo de Publicação
D.O Nº 66
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012, que “Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica