Lei ordinária nº 4.729, de 06 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4729
Ano
2020
Data
06/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2020
Veículo de Publicação
D.O Nº 66
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012 que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 2.721, de 20 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica