Emenda Constitucional nº 137, de 18 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
137
Ano
2020
Data
18/02/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 031
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao §3º do artigo 34 da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica