Lei ordinária nº 4.708, de 26 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4708
Ano
2019
Data
26/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 241
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar a devolução espontânea dos recursos utilizados do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) no exercício de 2018, autorizados por meio da Lei nº 4.431/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica