Lei ordinária nº 4.707, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4707
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 240
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica