Lei ordinária nº 4.699, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4699
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 233
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica