Lei ordinária nº 4.666, de 06 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4666
Ano
2019
Data
06/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 229
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga as empresas prestadoras de serviços informarem, previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados nas residências ou sedes dos consumidores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica