Lei ordinária nº 401, de 01 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
401
Ano
1992
Data
01/06/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2544, 02/06/92
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO E PARA AS SOCIEDADE BENEFICENTES.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
DOAÇÃO DE BENS
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica