Lei ordinária nº 4.670, de 06 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4670
Ano
2019
Data
06/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 229
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica