Lei ordinária nº 398, de 30 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
398
Ano
1992
Data
30/04/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2522, suplemento30/04/9
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
INSS
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica