Lei ordinária nº 4.660, de 26 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4660
Ano
2019
Data
26/11/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 221
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecimento na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma jurídica julgada parcialmente inconstitucional por meio da ADI nº 0800075-22.2020.8.22.0000 que declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º, 8º, além da expressão "além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte abusivo" constante do artigo 9º, com efeitos ex tunc.
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 1.407, de 20 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica