Lei ordinária nº 393, de 09 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
393
Ano
1992
Data
09/04/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2518, 24/04/92
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS PARA DESMATAMENTO EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS.
Indexação
DEP. JOÃO BATISTA
Observação
Promulgada pela ALE - TAXA/DESMATAMENTO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica