Lei ordinária nº 4.599, de 19 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4599
Ano
2019
Data
19/09/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/09/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 181
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão/carteira de vacinação para matrícula de crianças nas redes de ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica