Lei ordinária nº 4.530, de 11 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4530
Ano
2019
Data
11/07/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 126
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.442.951,42, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica