Lei ordinária nº 4.512, de 05 de junho de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 134.446.188,92, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, PARA DAR COBERTURA ORÇAMENTÁRIA ÀS DESPESAS CORRENTES, E POR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 213.000.000,00, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, POLÍCIA CIVIL - PC, POLÍCIA MILITAR - PM E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO.