Lei ordinária nº 4.510, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4510
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2019
Veículo de Publicação
D.O.E nº 102
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 9.363.362,58, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica