Emenda Constitucional nº 133, de 24 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
133
Ano
2019
Data
24/04/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2019
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 67
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescente-se o inciso X ao art. 187 do Capítulo II, Seção I, da Constituição do Estado de Rondônia e da outra providência. ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica