Lei ordinária nº 4.468, de 25 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4468
Ano
2019
Data
25/04/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2019
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 075
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A RECONHECER A EQUIVALÊNCIA DOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica