Lei ordinária nº 4.462, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4462
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2019
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 055
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A APREENSÃO E A REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM FUNÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IPVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica