Lei Complementar nº 1.014, de 31 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1014
Ano
2019
Data
31/01/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/01/2019
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 020
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 268 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 1.797, de 30 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica