Lei Complementar nº 1.009, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1.009
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2018
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 234
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 2º-A à Lei Complementar nº 194, de 1º de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica