Lei Complementar nº 1.007, de 14 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1007
Ano
2018
Data
14/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/12/2018
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 229
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica