Lei ordinária nº 4.403, de 01 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4403
Ano
2018
Data
01/11/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2018
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 201
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CADASTRO "NÃO PERTURBE" COM FINALIDADE DE BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica