Lei ordinária nº 4.401, de 23 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4401
Ano
2018
Data
23/10/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2018
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 194
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS APÍS ACIONADA A TRAVA AUTOMÁTICA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica