Lei Complementar nº 992, de 24 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
992
Ano
2018
Data
24/08/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/08/2018
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 156
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA §§ 5º 6º E 7º AO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica