Lei ordinária nº 4.324, de 03 de julho de 2018

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1.038, DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO À PESCA E ESTÍMULOS Á AQUICULTURA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”